 Uma das estratégias centrais para enfrentar a violência sexual contra crianças e adolescentes é compartilhar o conhecimento e a reflexão produzida sobre o tema. O Projeto Laços da Rede disponibiliza este espaço em seu site para reunir textos e obras de referência na área.
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||
Atuação das Centrais Sindicais Brasileiras
A luta pela erradicação do trabalho infantil no Brasil tem mobilizado vários setores da sociedade brasileira. Um elemento significativo nessa luta foi a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em julho de 1990. Tal mobilização vem forçando o Governo Brasileiro, em seus três níveis (Federal, Estadual e Municipal), a atuar sobre a questão, formulando políticas de combate ao trabalho infantil. Merecem destaque as políticas que associam trabalho infantil e problemáticas educacionais, sobretudo evasão escolar, garantindo uma renda mínima às crianças pobres que freqüentem a escola.
Desde sua implementação no Brasil, o IPEC adotou como estratégia desenvolver ações no sentido de sensibilizar, capacitar e mobilizar as organizações dos trabalhadores na luta contra o trabalho infantil.
Sendo assim, o IPEC realizou diversos programas de combate ao trabalho infantil por meio da ação direta com três centrais sindicais: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT) e Força Sindical, bem como junto à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).
Carvoarias: A Experiência do Mato Grosso do Sul
No final dos anos 80, começaram a surgir denúncias sobre as condições de vida e trabalho nas carvoarias do Mato Grosso do Sul, bem como sobre a omissão do Estado em agir para combater o problema. Esse fato resultou na abertura, em 1992, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que visava apurar as denúncias e acionar os órgãos competentes para coibir a prática de trabalho escravo e infantil em várias atividades.
A partir do trabalho dos agentes envolvidos no combate ao trabalho infantil naquela região, foi exposta uma face perversa e complexa desse problema. A CPI alcançou poucos resultados em termos de mudança da realidade existente na região. No entanto, propiciou - auxiliada pela imagem negativa do Estado frente à comunidade nacional e internacional (as denúncias, nesse momento, haviam ganhado a mídia local, nacional e internacional) -, a criação, em junho de 1993, da Comissão Permanente de Investigação e Fiscalização das Condições de Trabalho nas Carvoarias e Destilarias do Mato Grosso do Sul.
A ação do IPEC/OIT no estado do Mato Grosso do Sul para combater e erradicar o trabalho infantil formalizou-se em quatro programas de ação, realizados ao longo de seis anos: entre 1994 e 2000. Os programas foram firmados com duas entidades não-governamentais: a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul (Fetagri).
Combate ao Trabalho Infantil na Indústria de Calçados
A história do combate ao trabalho infantil na indústria de calçados brasileira remonta ao ano de 1992, quando a Central Única dos Trabalhadores (CUT), em parceria com o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizou diversos estudos de caso no país sobre a questão do trabalho infantil, além de promover um debate amplo sobre o tema em diversas regiões.
A CUT estabeleceu como prioridade o combate ao trabalho infantil no setor do calçados de Franca, devido à tradicional presença do trabalho infantil neste setor. A cidade está localizada a 400 Km da capital paulista. Emprega 50% de sua população economicamente ativa no setor industrial, sendo que mais da metade de sua população tem uma renda mensal acima de quatro salários mínimos. Franca era e ainda é conhecida como o pólo da produção industrial de calçados masculinos do país.
A incidência de trabalho infantil nesta cidade se explicava, principalmente, em função da crença cultural local de que por meio do trabalho as crianças se desenvolvem melhor e se preparam adequadamente para a vida madura.
Estabeleceu-se uma parceria entre o Sindicato dos Sapateiros de Franca e a CUT para a implantação de uma ampla campanha de sensibilização e mobilização da sociedade sobre o trabalho infantil nos processos da produção de calçados. A formalização desta parceria deu-se por meio da assinatura de um convênio entre o Sindicato dos Sapateiros, a CUT e o IPEC/OIT.
Crianças Trabalhando no Tráfico de Drogas
Após a adoção da Convenção 182 pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, teve início uma série de atividades que visavam promover sua ratificação e implementação entre os Estados-Membros. Por meio do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) e do Programa de Informação Estatística e Monitoramento do Trabalho Infantil (SIMPOC), foi decidido elaborar um programa de ação denominado “Investigando as Piores Formas de Trabalho Infantil”.
O objetivo era realizar 38 estudos em 21 países, cobrindo áreas como exploração sexual comercial, meninos e meninas em situação de rua, soldados mirins, trabalho infantil doméstico, tráfico de crianças, trabalho em agricultura comercial, trabalho na pesca, trabalho em lixões, trabalho em minas e tráfico de drogas, entre outros.
No Brasil, no início de 2000, a equipe do IPEC cogitou a possibilidade de realizar Diagnósticos Rápidos em quatro setores: exploração sexual comercial, na fronteira Brasil-Paraguai; fabricação de tijolos, no estado do Pará; trabalho infantil doméstico, em Belo Horizonte; e tráfico de drogas, na cidade do Rio de Janeiro. Ao longo do ano, decidiu-se que seria priorizada a realização de uma primeira avaliação rápida entre crianças trabalhando no tráfico de drogas.
As atividades, desenvolvidas pelo Instituto de Estudos Trabalho e Sociedade (IETS), na comunidade do Complexo da Maré, iriam requerer um período prévio de negociação com os líderes do tráfico no local. Foram marcadas reuniões com estes atores a fim de explicar-lhes o escopo da investigação de modo a garantir a segurança dos investigadores e dos entrevistados.
Educação e Trabalho Infantil
O Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), da OIT, implementou, a partir de 1992, um conjunto de ações para auxiliar na erradicação do trabalho infantil no Brasil que tinham como principal estratégia a inserção e manutenção de crianças e adolescentes na educação formal de qualidade.
O primeiro programa de ação, elaborado por meio de uma parceria entre o IPEC/OIT e o Projeto Axé, iniciou suas atividades em novembro de 1992. O Projeto Axé é uma organização não-governamental, fundada em 1990, que atua prioritariamente com crianças e adolescentes que vivem nas ruas de Salvador, em período integral ou parcial, tendo uma ação voltada para a reintegração desse grupo ao seu núcleo familiar de origem e/ou à sociedade, bem como à escola.
Uma outra ação foi desenvolvida com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Educação (CNTE), que decidiu implementar ações que buscassem associar a luta contra o trabalho infantil e a defesa dos direitos das crianças e adolescentes, dentre eles o direito ao acesso à educação. Foi então proposto ao IPEC, pela CNTE, um Programa de Ação intitulado “Conscientização e Mobilização Social na Luta contra o Trabalho Infantil”, desenvolvido entre 1995 e 1999.
Experiências de Combate à Exploração Sexual Comercial no Brasil
Estudos comprovam que crianças e adolescentes envolvidos no mercado sexual sofrem danos irreparáveis à sua saúde, física e mental, que comprometem seu desenvolvimento e sua vida a curto e longo prazo. Entre os problemas mais comuns estão: gravidez na adolescência, doenças sexualmente transmissíveis, em especial a AIDS, repetência e evasão escolar.
Em diversas ocasiões, os agentes do sistema de garantia de direitos não estão preparados para proteger de forma satisfatória essas crianças e adolescentes. Muitas vezes as crianças são tratadas como criminosos e não como sujeitos cujos direitos tenham sido violados em função de um grave problema sócio-econômico.
Entre outras ações, o IPEC/OIT iniciou uma parceria, no ano 2000, com o Ministério da Justiça, oferecendo apoio técnico à criação de Rede Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças. No âmbito dessa parceria, o IPEC apoiou a realização de seminários sobre o assunto, em várias regiões do país. Como conseqüência, foi elaborado, em junho de 2000, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.
Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil
Criado no final de 1994, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI nasceu como uma instância aglutinadora e articuladora de agentes sociais institucionais, envolvidos com políticas e programas de promoção de medidas destinadas a prevenir e erradicar o trabalho infantil no Brasil.
A reunião que instituiu o Fórum aconteceu no dia 29 de novembro de 1994, na sede da OIT - tendo sido convocada pela própria OIT e pelo Unicef. Participaram desta reunião representantes de 22 instituições, entre as quais, CUT, CGT, Contag, CNI, CNBB, Incra, MTE, MPT, OAB, PNBE e Presidência da República.
A idéia de apoiar a criação de um espaço aberto de discussão sobre a exploração do trabalho infantil guardava uma estreita coerência com a orientação da OIT e do Unicef, que têm sido dado suporte técnico e financeiro ao Fórum Nacional desde então.
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança
Fundada em 1990, no mesmo ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi aprovado, a Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança foi o resultado de uma mobilização empresarial capitaneada por membros da Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq).
Desde a sua fundação, a Fundação Abrinq teve como objetivo fundamental defender os direitos da criança, de acordo com a Declaração Universal dos Direitos da Criança, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989. Constava também como uma de suas missões a promoção de ações necessárias para a garantia da eficácia do ECA e das demais disposições pertinentes à defesa dos direitos da criança.
O primeiro Programa de Ação da Fundação Abrinq que contou com o apoio técnico e financeiro do IPEC foi intitulado “Conscientização e Sensibilização Objetivando a Eliminação do Trabalho Infantil”. Este programa tinha como objetivo abranger as regiões do Brasil onde o IPEC estivesse desenvolvendo outras ações, de modo a avaliar seus impactos.
IPEC: Atuação do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil no Brasil
A idéia de criar um programa mundial de combate ao trabalho infantil, no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nasceu de um encontro entre o Diretor Geral da OIT e o Ministro do Trabalho da Alemanha, no outono de 1990. Naquela ocasião, o governo alemão comprometeu-se a aportar, inicialmente, 10 milhões de marcos alemães por ano para enfrentar o trabalho infantil em alguns países do mundo.
Foi então criado o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), sendo que os seis primeiros países membros da OIT escolhidos para acolher esta iniciativa foram Índia, Indonésia, Tailândia, Quênia, Brasil e Turquia.
Em 1992, a implementação do IPEC no Brasil, por parte da OIT, foi o resultado de um processo multicausal no qual intervieram fatores de caráter político, econômico, social, institucional e jurídico, entre outros. Não é possível pensar esse evento sem realizar uma análise histórica e conjuntural dos principais elementos que levaram à inclusão do Brasil, entre outros países, como uma das primeiras seis nações do mundo a receber o IPEC.
Região Sisaleira da Bahia: Mobilização Social e Geração de Renda
Localizada em região semi-árida, no oeste do Estado da Bahia, a Região Sisaleira tem sido historicamente caracterizada pela situação de miséria e pobreza na qual se encontra a maior parte de sua população. Além da seca persistente, registra-se neste local uma má distribuição de terras, um péssimo acesso ao crédito, uma capacitação produtiva inadequada ao semi-árido, uma escola desvinculada de sua realidade e uma apropriação injusta do poder político pelas oligarquias rurais.
O trabalho infantil inscreveu-se desde sempre neste contexto, como um recurso utilizado pelas famílias pobres para garantir sua sobrevivência. Ainda que a renda oriunda do trabalho realizado pelas crianças fosse quase nula, havia um consenso de que esta renda era essencial. Todos ainda acreditavam que aprender desde cedo a se dedicar ao trabalho era algo valioso para as crianças, que sentiriam na pele a dificuldade de ganhar o pão de cada dia. No imaginário coletivo da Região valia a máxima segundo a qual criança que não trabalha cresce preguiçosa e vagabunda.
O primeiro programa de ação do IPEC naquela região, realizado em parceria com o Movimento da Organização Comunitária (MOC), iniciou-se em 1994.
Trabalho Infantil Doméstico
Para as meninas, a ocupação remunerada mais comum na infância e adolescência é o serviço doméstico.
No final do ano de 1993, um ano após a instalação no Brasil do Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), teve início, no estado do Rio de Janeiro, o primeiro projeto de combate ao trabalho infantil doméstico do país.
Em 1999, uma articulação nacional em torno do problema das crianças e adolescentes trabalhadoras domésticas levou à reativação do tema. O primeiro produto concreto desta mobilização consolidou-se com a formação do Grupo Temático sobre Trabalho Infantil Doméstico, criado no âmbito do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil - FNPETI. O Grupo reuniu-se periodicamente para abordar os problemas específicos desta forma de trabalho infantil, sendo que suas conclusões preliminares eram apresentadas nas plenárias no Fórum Nacional.
Programas de ação direta, nas cidades de Belém do Pará, Belo Horizonte e Recife tiveram início entre maio e junho do ano 2002, com duração de 18 meses. Um programa de ação em torno da comunicação foi executado pela ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Infância (ANDI) e pela Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança, entre 2002 e 2003.
Fonte: FNPETI
Exigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criação dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares tem como finalidade garantir os direitos infanto-juvenis. Embora todos os estados brasileiros possuam Conselhos Estaduais e quase 90% dos municípios contem com Conselhos Municipais e Conselhos Tutelares, os órgãos ainda enfrentam dificuldade para funcionar adequadamente.
Esses são alguns dos resultados da Pesquisa Conhecendo a Realidade, realizada pelo Centro de Empreendedorismo Social e Administração em Terceiro Setor (CEATS), um programa da Fundação Instituto de Administração (FIA). A pesquisa, solicitada pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH-PR), foi executada em 2006 e teve como finalidade fazer um mapeamento dos Conselhos existentes, analisar seu estágio de desenvolvimento, além de oferecer subsídios para o planejamento de ações voltadas ao fomento e ao fortalecimento dos órgãos.
Clique no link acima e siga as instruções
sindicato 
