Brasil Contra a Pedofilia

Em defesa da infância e adolescência

Arquivo por junho, 2008


Aposentado é preso acusado de abusar sexualmente da enteada por 9 anos

Leopoldina - Um aposentado de 56 anos foi preso em Leopoldina, na região da Zona da Mata mineira, nesta segunda-feira, acusado de abusar sexualmente da enteada, de 17 anos. De acordo com a Polícia Militar do município, a vítima era obrigada a fazer sexo com o homem sob ameaça de morte desde os 8 anos de idade, ou seja, quase 9 anos de abuso.

O caso foi descoberto pela diretora da escola onde a jovem estuda. O acusado foi preso em flagrante com um revólver em frente ao colégio ameaçando atirar contra a mulher caso ela o denunciasse à polícia.

Em depoimento realizado aos policiais, a vítima confirmou o abuso sexual e declarou que não tinha coragem de denunciá-lo porque era constantemente ameaçada de morte. A mãe da adolescente disse aos policiais que descobriu o crime há menos de dois meses e que não o denunciou porque o acusado afirmava que, caso fosse preso, retornaria para matar a garota.

Foi apreendido na residência da família diversos filmes e revistas pornográficos. O padastro está preso na Delegacia de Polícia do município.

Fonte: O Tempo

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Operação especial nas ruas de Dourados apreende 9 adolescentes

Uma operação conjunta entre várias instituições de Dourados apreendeu nove adolescentes que estavam desacompanhados e sem documentos de identificação durante o final de semana.

Segundo a polícia, a maioria dos menores afirmou que os pais não sabiam onde eles estavam. A operação foi em cumprimento a determinação do juiz da Infância e Juventude, Zaloar Murat Martins, que determinou fiscalização ostensiva na noite de Dourados aos finais de semana

Durante a operação, a polícia apreendeu ainda sete veículos, entre carros e motos, com documentações irregulares. Eles foram encaminhados para o pátio da Agência local do Detran. O Juizado e a inteligência da polícia também investigam denúncias de exploração sexual de adolescentes em boates e bares de Dourados.

Fonte: Última Hora News

Comissariado de Porto Velho realiza fiscalização e lavra autos de infração

Uma equipe de comissário de menores do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Velho realizou, no período de 19 a 23 de junho, fiscalizações nos distritos de São Carlos, Nazaré, Demarcação e Calama, todos situados na região do Baixo Madeira, com objetivo de verificar o cumprimento da Portaria 001/99 – JIJ/PVH e da Lei 8.609 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Os trabalhos tiveram início no Distrito São Carlos, onde os Comissários não constataram irregularidades, apesar de denúncia feita por populares, que levou a equipe, composta também por policiais da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI), Polícia Ambiental e 1º Conselho Tulelar, a verificar possíveis indícios de prostituição infantil num casebre.

No Distrito de Nazaré, bares também foram fiscalizados e foi constatado que todos cumpriam as normas vigentes. Já no Distrito de Calama, os Comissários lavraram dois autos de infrações. O primeiro foi em desfavor do proprietário de um bar, que infringiu o artigo 14 da portaria, que estabelece horário para permanência de crianças e adolescentes. No segundo, a equipe constatou a falta de alvará para realização de um evento, vindo de encontro ao que estabelece o artigo 3º.

Assessoria de Comunicação Institucional - TJ RO

Editora Abril não indica limite de idade em peça e é condenada

A Editora Abril não conseguiu reverter a decisão judicial que a obriga a pagar multa por não ter indicado quais os limites de idade para assistir a peça Veneza, na edição da revista Veja Rio, de 9 de julho de 2003. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o Recurso Especial apresentado pela empresa.

A Abril recorreu de decisão da Justiça fluminense, que lhe aplicou multa porque, no anúncio da peça Veneza na edição 27 da revista Veja Rio não foi indicada a faixa etária recomendada. O entendimento foi o de que o ato violou o artigo 253 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual é infração “anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem”.

A pena prevista é multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. A empresa foi multada em 20 salários mínimos, valor a ser recolhido em favor do Fundo da Infância e da Adolescência (FIA).

Como a multa foi mantida em ambas as instâncias do Judiciário do Rio de Janeiro, a Editora Abril tentou reverter a condenação no STJ. Para tanto, alegou que o caso não se enquadra no artigo 253 do ECA, ressaltando o caráter jornalístico da publicação, que não pode ser considerada anúncio, além do fato de que crianças e adolescentes têm direito à informação e não se poderia considerar ter havido incidência, pois a infração anterior dizia respeito à revista Playboy, portanto uma única edição da revista Veja Rio deveria corresponder a uma única infração administrativa.

O relator, desembargador convocado Carlos Mathias, não aceitou o recurso. Segundo ele, as alegações da editora não foram apreciadas pelo tribunal fluminense, faltando, dessa forma, o necessário pré-questionamento.

O relator considerou também que o artigo 253 do ECA disciplina a obrigatoriedade de indicação dos limites de idade não recomendados. Verificar se a limitação foi ou não indicada obrigaria à nova análise dos fatos e provas, o que é proibido ao STJ fazer em Recurso Especial. Com a rejeição do recurso, ficou mantida a multa imposta à editora. A decisão foi unânime.

Fonte: Consultor Jurídico

Conselho Nacional de Justiça publica dados da produtividade de juízes em site

juízes produtividade

O número de processos, de decisões, de audiências e de recursos enviados aos Tribunais de Justiça da maior parte das varas do país já podem ser consultados no site do Conselho Nacional de Justiça. Do total de varas cadastradas, 72% preencheram o formulário referente ao mês de abril e 68% responderam sobre o mês de maio. As atualizações são feitas no dia 10 de cada mês com os números relativos ao mês anterior. Os interessados em conhecer a produtividade de juízes de todo o país podem acessar o site www.cnj.gov.br.

“Este trabalho vem ao encontro da linha estabelecida pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, de fortalecer o papel estratégico do Conselho de melhorar a gestão do Judiciário”, disse o corregedor nacional de Justiça, ministro Cesar Asfor Rocha.

Segundo o ministro, como o número de juízes não é suficiente e não há recursos suficientes para dar conta de toda a demanda, a saída é melhorar a prestação dos serviços da Justiça, aperfeiçoando a gestão. “Trata-se da consolidação da cidadania, com a completa transparência do Judiciário”, disse Asfor Rocha.

O Sistema Justiça Aberta, desenvolvido na Corregedoria, será a ferramenta que o Judiciário poderá contar para se conhecer e para que o CNJ cumpra seu papel de formular políticas de gestão voltadas à melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Os números sobre a produtividade dos juízes possibilitam que se saiba, com maior precisão, a média de tempo de julgamento no Brasil, dado até agora inexistente. A Reforma do Judiciário criou o princípio da celeridade, mas não existiam instrumentos que possibilitassem uma avaliação real sobre o que pode ser considerado demora ou celeridade de julgamento.

As informações serão também de grande utilidade para a Corregedoria Nacional de Justiça. As Representações por Excesso de Prazo são a maior parte dos procedimentos administrativos julgados na Corregedoria. Atualmente, estão em tramitação 562 processos com reclamações de demora no julgamento por juízes, de um total de 1.119 processos em tramitação.

Todas as varas estaduais (9.047) e os cartórios brasileiros (13.567) já foram cadastrados. Em breve, o programa irá receber dados sobre a população carcerária. “O programa representa um divisor de águas no Judiciário, porque concretiza a total abertura à sociedade sobre a realidade da Justiça brasileira”, diz o corregedor.

Os dados coletados pelo Sistema Justiça Aberta permitem cruzamentos de informações, mas o ministro Cesar Rocha alerta para que haja cuidado a fim de que não sejam feitas comparações de estruturas desiguais. A produtividade dos juízes, um item considerado para as promoções na carreira, poderá ser medida desde que obedeça a critérios de isonomia. Não se pode comparar varas com atribuições diferentes sob o risco de se cometer injustiças.

“Não se pode desperdiçar um programa revolucionário como o Sistema Justiça Aberta, por falta de cuidado na sua aplicação”, afirma o corregedor.

Fonte: Consultor Jurídico

Polícia Judiciária não encontra culpados no caso Maddie

Madeleine McCann

Alexandra Serôdio

A Polícia Judiciária (PJ) não encontrou culpados para o desaparecimento de Madeleine McCann, em 3 de Maio do ano passado. Os investigadores já deram por terminado o inquérito, sem chegar a uma conclusão. O desfecho provável será o arquivamento.

Quase 14 meses depois de Madeleine ter desaparecido do quarto onde dormia, no aldeamento Ocean Club, na praia da Luz (Lagos), a investigação desencadeada pela Judiciária não permitiu concluir se se tratou de um rapto ou de um homicídio. E também admitiu não haver provas que relacionem qualquer dos três investigados - Robert Murat, Kate e Gerry McCann - com o desaparecimento da menina.

Ao que o Jornal de Notícias apurou junto de fontes ligadas ao processo, o relatório dos investigadores “apenas descreve os fatos apurados e não apurados”. Quer isto dizer que não é conclusivo nem aponta em nenhuma direção - rapto, homicídio ou ocultação de cadáver.

Fonte da Procuradoria-Geral da República disse, ao JN, que, “neste momento, o processo aguarda o trânsito em julgado de uma decisão do Juiz de Instrução do TIC de Portimão sobre a admissibilidade de um meio de prova, pelo que não foi dado ainda como concluído o inquérito a cargo da PJ nem foi entregue qualquer relatório final ao Ministério Público”. A mesma fonte esclarece ainda que “o segredo de justiça mantém-se até meados de agosto do corrente ano”.

O JN sabe que, em causa, está a decisão de validar, ou não, as fotocópias do diário de Kate McCann, que a PJ analisou e a que não deu relevância para o processo, daí ter já dado como concluído o seu trabalho.

Esta situação é criticada por uma fonte ligada ao processo: “O pedido foi feito em setembro do ano passado e já passou demasiado tempo”. A mesma fonte acredita que, com base neste relatório da PJ, a decisão só poderá ser a de arquivamento do caso Maddie, o que não significa que o processo não possa ser reaberto, se entretanto surgirem novas provas.

Segundo foi possível apurar, o processo foi enviado para o Tribunal de Portimão, na última semana, mas acabou por ser devolvido novamente à PJ porque o juiz de instrução ainda não validou o diário. Pedro Frias, o juiz, também não pediu qualquer tipo de diligência aos investigadores.

A confirmar-se o arquivamento, e à semelhança dos outros casos de pessoas desaparecidas, as polícias continuarão atentas a qualquer dado novo. O processo de Maddie apenas poderá ser reaberto se surgir um indício ou prova importante.

Francisco Pagarete, advogado de Robert Murat, disse, ontem, ao JN, nada saber do processo. “Desde que fomos levantar as coisas do Robert, há mais de três meses, que não somos contactados por ninguém da PJ”, disse o causídico. Sobre o possível arquivamento do caso, Pagarete lembra que esse “é um desfecho que pode acontecer a qualquer caso”, afiançando não saber “que indícios foram, ou não, encontrados”.

O advogado aguarda o despacho de arquivamento para saber, em concreto, as razões para essa decisão, caso venha a ser tomada pelo juiz de Portimão. Afiança que Murat “está sereno”. E conclui: “Todas as diligências da PJ foram acompanhadas, e por isso sabemos o que há nos autos”.

Carlos Pinto de Abreu, advogado dos McCann, também aguarda uma decisão. Caso o processo seja arquivado, diz que irá estudar o processo “da primeira à última folha” para “fazer aquilo que os pais (de Maddie) sempre quiseram, que é perceber que investigação foi feita e continuar a procurar a menina”.

Fonte: Jornal de Notícias

Delegado conclui flagrante de pedofilia, na sexta, contra sul-africano

O delegado dos Crimes contra Crianças, Ivanildo Inácio de Brito, revelou na tarde desta segunda-feira, 30, que pretende concluir o flagrante de pedofilia contra o fotógrafo Graham David Stuart, na próxima sexta-feira, 4, e solicitar à Justiça a imediata transferência do sul-africano para o sistema prisional do Estado.

O estrangeiro foi preso na semana passada pela Polícia Militar (PM), no Centro de Maceió, acusado de fotografar menores em situações vexatórias. Ele foi preso por causa das fotos e encaminhado para Delegacia de Plantão I, no Farol, onde foi autuado pelo delegado plantonista Gilson Rego.

O delegado Ivanildo Inácio de Brito revelou ter procurado hoje a Polícia Federal (PF), onde solicitou a ficha do sul-africano. “Quero saber se realmente ele tem envolvimento com o tráfico internacional de crianças ou, pelo menos, se existe uma investigação neste sentido”, declarou ele.

Todo material apreendido na residência e em poder de Grahan David Stuart, inclusive o veículo e o computador, já estão no Instituto de Criminalística (IC) e deve ser analisado nos próximos dias. “O objetivo é identificar indícios de pedofilia”, continuou Ivanildo.

Ele acrescentou que vai encaminhar ofício à Justiça, juntamente com o flagrante, solicitando a transferência do estrangeiro para o sistema prisional, visto que ele tem reclamado de problemas de saúde.

Fonte: Alagoas 24 Horas

Ex-presidente de órgão de proteção à criança em SC é preso por suspeita de pedofilia

A Polícia Civil de Palhoça (SC) prendeu por suspeita de pedofilia, A. L. B., 51, na manhã desta segunda-feira, no bairro Bela Vista, em São José. O acusado foi presidente do Conselho de Proteção a Criança e ao Adolescente da cidade.

Em novembro de 1997, mães de adolescentes da região da praia de Fora, procuraram o Ministério Público para fazer a denúncia, quando um inquérito policial foi instaurado.

De acordo com a Delegacia da Palhoça, nos depoimentos dos adolescentes foi apurado que quatro deles, do sexo masculino, entre 12 e 15 anos de idade, confirmaram ter mantido relações sexuais com A., em sua casa na praia do Pontal, em Palhoça.

Segundo os depoimentos, “os adolescentes afirmaram que antes da prática sexual, o pedófilo mostrava um filme erótico, oferecia bebida alcoólica e a quantia de R$ 10.”

Fonte: Folha Online

Projeto de lei amplia poderes de Conselhos Tutelares

Entrou na agenda de votações da Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados um projeto de lei que propõe a ampliação dos poderes dos Conselhos Tutelares. De acordo com a medida, os órgãos poderão requisitar a inclusão de crianças e adolescentes em programas nas áreas de cultura, esportes e lazer.

As prerrogativas dos conselhos são fixadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Atualmente, eles podem requisitar ações nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Por exemplo, caberia a um conselho tutelar exigir proteção policial para um jovem ameaçado, cobrar a transferência de uma criança maltratada pelos pais para instituição de guarda ou determinar a internação hospitalar de um garoto enfermo.

Com a mudança, segundo o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do projeto, os conselhos poderão solicitar diretamente às autoridades a inclusão dos jovens em programas sociais culturais, ou seja, apelar para atividades em setores importantes não apenas para proteção em momento de crise, mas também para colaborar no processo de formação da criança e do adolescente.

Fonte: PróMenino

18 anos do ECA - Carta de Compromisso

Conheça e divulgue a plataforma de 18 compromissos voltados à infância e à adolescência a ser apresentada aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais.

ECACaro (a) Internauta,

Em julho próximo, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completará 18 anos. É, sem dúvida, uma data simbólica e importante para a luta pelos direitos de crianças e adolescentes, devendo ser um momento de comemoração, mas, sobretudo, de reflexão sobre as conquistas e os desafios que ainda temos pela frente.

Um grupo formado por organizações governamentais, não-governamentais, organismos internacionais e Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso Nacional se uniu para traçar estratégias gerais de mobilização em torno desta data. Um dos principais consensos foi o de que é fundamental uma ação articulada entre as instâncias federal, estadual e municipal. Por isso, gostaríamos de convidá-lo(a) a participar dessa campanha de promoção do ECA. O Portal Pró-Menino é parceiro desta iniciativa.

Entre as ações discutidas, está o lançamento de uma plataforma de 18 compromissos voltados à infância e à adolescência a ser apresentada aos candidatos e candidatas às prefeituras e Câmaras Municipais.A idéia é que sejam realizadas audiências públicas, nas Câmaras Municipais, em parceria com os Conselhos dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e com a participação de meninos e meninas, em que esta pauta possa ser assumida pelos candidatos e candidatas ao pleito de outubro próximo.

Em Brasília, haverá uma sessão solene do Congresso Nacional no dia 10 de julho para o lançamento nacional deste documento. Portanto, seria interessante que essas audiências públicas nas cidades pudessem acontecer no dia 11 de julho. Caso isso não seja viável, esses eventos poderão ser realizados na semana seguinte, já que o aniversário do ECA é no dia 13 de julho, um domingo.

Este grupo também está trabalhando na definição de uma campanha de comunicação alusiva aos 18 anos do Estatuto. A intenção é que essas peças possam ser utilizadas por todos os atores sociais envolvidos na mobilização. A campanha terá, entre outros produtos, uma logomarca, um slogan, spots para rádio e vídeos para TV.

Outra ação prevista é a apresentação de uma pauta prioritária para o Legislativo federal com 18 proposições ligadas à área da infância e adolescência. O grupo, que está selecionando esses projetos, trabalhará pela rápida aprovação de tais propostas.

Acesse os textos da Plataforma de 18 compromissos. São dois documentos – um deles está voltado aos candidatos e candidatas às prefeituras e o outro, aos que concorrem a vagas nas Câmaras Municipais. São apenas sugestões gerais em várias áreas, que, obviamente, podem ser adaptadas e melhoradas a partir da análise do contexto de cada localidade.

Sugerimos que cada um de vocês faça download dos documentos e os leve o seu Município, incentivando o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente a procurar os candidatos a prefeito e vereador para que os mesmos subscrevam a carta e se comprometam com propostas nela inseridas.

Contamos com o seu engajamento nessa luta!

Clique aqui e baixe a Carta de Compromisso destinada aos prefeitos

Clique aqui e baixe a Carta de Compromisso destinada aos vereadores

Iniciativa do Grupo 18 anos do ECA, mobilização que reúne parlamentares, ONGs, órgãos governamentais, organismos internacionais e articulações em rede:

Fonte:PróMenino