Brasil Contra a Pedofilia

Christiane D’Angelo Fernandes e Maria Fernanda Souza*

O papel do educador vem passando por um intenso processo de modificação nas últimas décadas, reflexo de constantes mudanças na sociedade, gerando novos desafios, demandas, instrumentos facilitadores e também inúmeros obstáculos. Um dos principais desafios encontrados pelo educador está no comportamento do aluno. De atitudes inadequadas a conflitos diretos com colegas de classe e professores, surgem algumas das maiores preocupações vivenciadas pela escola atualmente.

Problemas no estabelecimento e na manutenção da disciplina, aumento de atitudes agressivas, atos violentos, transgressão de regras, violação dos direitos alheios, entre outras manifestações anti-sociais no ambiente escolar, evidenciam importantes desajustes na relação educador/aluno. O educador diante de tal situação necessita conhecer as causas e conseqüências destes problemas para, então, buscar soluções e evitar o agravamento e a disseminação deste padrão de comportamento, passando do âmbito individual para o coletivo.

Diversas são as causas destes problemas, entre elas: frágeis referências morais, distorção de valores, questões familiares (dificuldades no estabelecimento de limites, regras, dinâmica familiar comprometida, violência doméstica etc.), problemas culturais, barreiras sócio-econômicas, conflitos emocionais do próprio educando, problemas de saúde mental do educando e/ou de familiares, comprometimento cognitivo ou dificuldades de aprendizagem.

Os problemas de saúde mental, cognitivos e de aprendizagem pouco são considerados como causas efetivas de comportamentos agressivos, mas sua interferência no padrão de comportamento de crianças e adolescentes vem sendo cada vez mais evidenciada por profissionais de saúde mental.

As dificuldades do aluno não são o único fator gerador de tais problemas. As condições emocionais e profissionais do educador também interferem no agravamento ou possibilitam a diluição dos problemas citados. Outro fator relevante é a ausência ou insuficiência de infra-estrutura e de recursos materiais, sociais e educacionais necessários para o pleno desenvolvimento do processo educativo. Recursos estes que deveriam ser garantidos pelo sistema educacional.

As conseqüências geradas são incalculáveis. O enfraquecimento da relação aluno/ educador, falhas no processo educativo, perda do referencial de autoridade no ambiente escolar e o inquestionável agravamento das barreiras encontradas por todos os envolvidos neste processo são apenas as mais evidentes. Tal é a gravidade destes problemas que estas conseqüências não se limitam ao ambiente escolar, mas se traduzem em sérios reflexos sociais.

Diante da multiplicidade de causas e conseqüências, seria insensato falar em soluções “mágicas”, especialmente a curto ou médio prazos. O que deve ser buscado gradualmente é a identificação dos fatores causais, o fortalecimento dos agentes implicados em todo o processo, a ampliação dos espaços e possibilidades de reflexão e discussão, buscando a melhoria das condições de ensino.

Na prática, o educador dispõe de alguns recursos importantes. O fortalecimento emocional e profissional garantem melhores possibilidades em sua atuação diária. Seu auto-conhecimento promoverá um melhor controle de situações de conflito. Neste processo, uma importante estratégia é a de potencializar sua capacidade em motivar seu aluno e despertar seu interesse pela busca do saber, oferecendo novas possibilidades de adquirir conhecimento e superar barreiras.

Evitar o confronto direto com o aluno é fundamental para preservar qualquer possibilidade de reestruturação de um relacionamento já comprometido. Para isto, é importante que o educador perceba que a manifestação agressiva, em geral, não tem como causa o próprio educador ou qualquer divergência pessoal por parte do aluno, mas é um reflexo das barreiras encontradas por este em seu desenvolvimento emocional, cognitivo e social.

Ajudar o aluno a potencializar seus recursos internos, valorizar qualquer possibilidade de esforço ou conquista, promover o diálogo e buscar ajuda externa, quando a situação demonstra sinais de agravamento, são algumas das ferramentas que o educador dispõe. Além disso, o professor pode gerar uma reflexão entre os alunos sobre as questões que envolvem comportamentos, conflitos e atitudes inadequadas, possibilitando o envolvimento dos jovens na construção de soluções. Faz parte da missão do educador e da instituição de ensino garantir às possíveis vítimas de atitudes agressivas o suporte necessário para a solução de problemas.

Outra importante solução é a adoção de políticas públicas que fortaleçam e desenvolvam a atuação do educador e ofereçam melhores condições de ensino e de vivência no ambiente escolar, visando a diminuição do descompasso existente entre a vivência contemporânea e a realidade vivenciada em sala de aula.

Muito há que se pensar sobre soluções e caminhos para que o ambiente escolar possa realmente oferecer a alunos e profissionais as condições adequadas para o pleno desenvolvimento do processo educativo. Um ponto deve ser fortemente valorizado e explorado: a importância do papel do educador, não apenas diante de comportamentos inadequados, como também diante da possibilidade de tornar-se um agente transformador no desenvolvimento de seu aluno.

Tal importância foi claramente evidenciada pelo professor e psicopedagogo Celso Antunes no texto “O sagrado e o profano na missão do professor”, que diz: ”a certeza de que possui uma profissão imprescindível, de que de sua ação no cotidiano se constrói o mundo em que se viverá. A imensa fé e crença de que sem professores uma sociedade não inventa médicos ou engenheiros, não faz surgir arquitetos ou mecânicos… O verdadeiro professor não pode ser guiado pela frieza de uma visão somente profana, mas também não pelo idealismo ingênuo de ser manipulado por sua crença autêntica…”.

A afirmação nos leva a refletir sobre a grandeza e a complexidade do papel do educador, sobre os desafios a que é submetido diariamente, sobre a necessidade de sua capacitação e atualização constantes, sobre a influência de suas ações e sobre a cautela necessária em sua atuação.

Outra importante solução é a adoção de políticas públicas que fortaleçam e desenvolvam a atuação do educador.

*Christiane D’Angelo Fernandes é educadora, coach e diretora-executiva do SINAL – Socialização da Infância e Adolescência Laborada; Maria Fernanda Souza é Pedagoga e Psicomotricista do SINAL

Fonte: Portal Pró-Menino

XIX Salão Carioca de Humor (Julho/2008)
1º Lugar. MINEU. “Maioridade Penal”

A imprensa, mobilizada pelos grandes crimes do colarinho branco e suas diversas implicações, pouco divulgou, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou dia 13 de julho, 18 anos de existência. É esta lei conhecida, divulgada e cumprida? Certamente que não.

A maior parte da população desconhece o Estatuto da Criança e do Adolescente, inclusive aqueles que por ofício deveriam conhecê-lo muito bem. Alguém, por exemplo, sabe o que determina a lei 8069/90 do ECA no seu artigo 5º?

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Tomando conhecimento apenas deste artigo, alguém poderia dizer que o ECA é uma “lei que pegou”? Acho que não.

A discussão sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente tem se resumido, quase sempre, à idade de imputabilidade penal do adolescentes.

O Estatuto de Criança e do Adolescente tem 267 artigos que tratam da proteção integral da criança e do adolescente. Mas quase ninguém sabe disso e muito menos que desses 267 artigos apenas 25 (do 103 ao 128) dedicam-se ao adolescentes infrator. E, no entanto, a população clama que o ECA é a lei que protege os adolescentes que cometem crime ou contravenção penal, condutas que pelo ECA são chamados de ato infracional.

O ponto nevrálgico e quase único de discussão na sociedade e no Legislativo é o artigo 104 que considera penalmente ininputáveis os menores de 18 anos.

Sem sobra de dúvidas, a questão do adolescente infrator e a sua ininputabilidade penal tem sido, ao longo dos 18 anos de sua existência, a razão quase única da sociedade (e da mídia, como veículo do pensamento popular), para discussão e sobretudo críticas, às vezes veementes, raivosas, e até quase irracionais, à lei. Ora, esta lei dispõe sobre a garantia de proteção integral a todas às crianças e adolescentes e não apenas aos infratores. É necessário um amplo compromisso dos meios de comunicação em divulgar esta realidade.

Houve avanços na proteção de crianças e adolescentes por conta do ECA? Em primeiro lugar, não creio que seja uma regra que a sociedade modifica comportamentos e condutas em função de determinações legais e sobretudo em relação às suas crianças e adolescentes. O reconhecimento dos pais da necessidade de respeitar os filhos, de os educar sem violência, de não os humilhar e discriminar, de se preocupar com o seu bem-estar não só físico, mas emocional, de lhes proporcionar carinho e afeto não dependem apenas de legislações nos seus aspectos normativos e punitivos. É longo o processo de transformação de comportamentos da sociedade em relação às suas crianças e múltiplos fatores concorrem para essas mudanças. Acredito que uma eficaz fiscalização do cumprimendo do ECA associada a medidas de prevenção junto à sociedade serão mais eficazes que o simples temor de punição prevista na lei.

Mas o grande valor do ECA com sua ampla abordagem dos direitos de crianças e adolescentes é possibilitar que a sociedade cobre das autoridades medidas efetivas para o seu cumprimento. E isso não é feito, até porque a sociedade não conhece o ECA. Ou será que as autoridades estão cumprindo o seu papel?

Vejo hoje autoridades creditarem ao ECA a melhoria dos indicadores básicos de saúde e educação. Isso não é verdadeiro. São múltiplos os fatores que levaram o Brasil a reduzir taxas de mortalidade infantil, por exemplo, ao longo desses últimos 30 ou 40 anos. O fator ECA, talvez seja o que menos influenciou para que esses avanços ocorressem.

Houve grandes avanços com o ECA? Eu diria apenas que houve avanços e daria, apenas como exemplo, a criação dos Conselhos Tutelares (infelizmente ainda não existentes em todo o país e extremamente carentes de tudo, em muitos municípios), dos Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e da ainda incipiente rede de Delegacias e Varas de Justiça Especializadas em Crianças e Adolescentes Vítimas.

O papel dos meios de comunicação tem sido fundamental para a divulgação dos direitos da criança e do adolescente. Infelizmente, repito, o foco tem sido quase exclusivamente o adolescente infrator. A sociedade precisa conhecer o ECA e esse papel cabe à mídia.

Eu diria que a grande meta para cumprir as determinações do ECA não são os 25 artigos destinados ao infrator, mas os outros 242. As grandes metas devem ser: priorizar a discussão e o foco nas crianças e adolescentes vítimas e cobrar dos governos a prioridade para a prevenção. Talvez assim poderemos, em algum 13 de julho, comemorar o importante papel do ECA na proteção integral da criança e do adolescente. Por enquanto, a voz do povo só se levanta para criticar o ECA. E todos nós sabemos que foram 18 anos de uma lei não cumprida.

Lauro Monteiro

Fonte: Observatório da Infância

Que animação não é só coisa de criança todos os fãs da arte já sabem. Mas o que poucos sabem é que o primeiro longa de animação da história não só não era para o público infantil como se tratava de uma contundente sátira política. Era O Apóstolo, do ítalo-argentino Quirino Cristiani, ‘desenhado’ em 1917, que lançava um olhar irônico e bem-humorado sobre a Argentina da época. Sem levar uma criança ao cinema (que, naquela época, passavam longe das salas escuras e esfumaçadas, onde era permitido fumar), foi enorme sucesso de público, ficou meses em cartaz, com sete sessões (todas lotadas) por dia.

A descoberta foi feita há alguns anos pelo diretor Gabriele Zucchelli. Parece pouco, mas diz muito sobre uma área que cada vez mais ganha seu devido status de arte. Quem quiser saber mais dessa história e conferir os melhores ‘filmes para adultos’ da temporada de novas animações pode se preparar para mais uma maratona Anima Mundi, o maior festival latino de animação, que começa na quarta-feira, 23, e vai até domingo no Memorial da América Latina.

“Os filmes ‘de adulto’ estão tão presentes neste ano que há muitos que, não só não foram feitos para crianças como são proibidos para o público infantil”, comenta Cesar Coelho, um dos criadores do festival.

Este é o caso de Princess, do dinamarquês Angers Morgenthaler. Longa que mistura a técnica da animação em 2D (duas dimensões) e o live action (filme com atores) integrou a Quinzena dos Realizadores no último Festival de Cannes e causa mal-estar e admiração por onde passa. Princess é Christina, irmã de August, uma garota que, ainda na adolescência, torna-se atriz pornô ‘incentivada’ pelo namorado, que dirige e explora a jovem estrela. Vítima da face cruel da indústria pornográfica, ela acaba sendo assassinada. E August, culpado, tenta vingar a morte da irmã ao mesmo tempo que tem de criar a sobrinha Mia. Com linguagem nada óbvia, o filme traduz em metáforas visuais a raiz do ódio, frustração e das angústias de August diante de sua tragédia familiar.

Fonte: Estadão

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou projeto de lei (PLS 119/09) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá direitos trabalhistas - como férias e 13º salário - a membros do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. A proposta, que tem como relator o senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE), aguarda deliberação da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde terá decisão terminativa.

O projeto também determina que cada município tenha pelo menos dois Conselhos Tutelares, mantidos pela municipalidade, com cinco membros cada um. Atualmente, o ECA obriga a existência de apenas um conselho em cada município.

Arthur Virgílio, na justificação da matéria, explica que o objetivo da proposta é o de consolidar o papel do conselheiro tutelar, assegurando a esses servidores “direitos fundamentais e sociais” previstos na Constituição. Entre os direitos garantidos aos conselheiros, segundo a proposta, estão os de licença-gestante, licença-parternidade, licença para tratamento de saúde e inclusão no plano de saúde oferecido pelo governo. O projeto aumenta ainda de três para cinco anos o período do mandato dos conselheiros.

Virgílio explica que o cargo de conselheiro é de servidor público, cuja função só dura enquanto durar o mandato. Mesmo recebendo remuneração do município, esses conselheiros não têm vínculo empregatício com o Executivo municipal.

- Como os conselheiros exercem suas funções de forma contínua por períodos superiores a um ano, não se concebe que lhes seja suprimido o direito às férias e ao décimo terceiro salário, pois tal percepção faz-se extensiva a qualquer serviço executado anualmente, de forma não esporádica - diz o senador na justificação da proposta.

Fonte: Agência Senado

Uma mulher foi multada porque seu filho deixou de ir à escola em Fernandópolis, no Noroeste de São Paulo. Ela deverá pagar três salários mínimos (R$ 1.245) pela infração. Esse é o piso da penalidade prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para quem infringe o artigo 249, que pune o descumprimento dos “deveres inerentes ao pátrio poder”, entre os quais o de zelar para que os filhos freqüentem a escola.

A decisão foi tomada pelo juiz Evando Pelarin, da 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude de Fernandópolis. Segundo a presidente do Conselho Tutelar do município, Célia Mafra, o adolescente já ultrapassou, no primeiro semestre, o limite de 25% das faltas no ano: está com 30% de ausência, ou seja, já foi reprovado. “Nós avisamos a mãe que ela poderia ser penalizada (sic) caso não tomasse providências”, afirma Célia.

O adolescente que motivou a punição tem 17 anos e cursa o primeiro ano do ensino médio na Escola Estadual Afonso Cáfaro. “Ele está bem atrasado no curso”, pondera Célia. “Nós o acompanhamos desde 2005″. A representante do conselho explica que o jovem já se envolveu com drogas e foi flagrado duas vezes dirigindo moto sem carteira de habilitação.

Além de apresentar um rendimento escolar bastante precário, vários professores queixaram-se de comportamento desrespeitoso do adolescente no colégio. Ele é criado apenas pela mãe. Depois de vários esforços para resolver o problema, todos fracassados, o Conselho Tutelar acionou o Ministério Público Estadual em Fernandópolis. O promotor Denis Silva chamou mãe e filho para conversar.

“Percebi que a mãe havia perdido toda a autoridade sobre o adolescente”, afirmou Silva. “Ela já se sentia impotente e havia desistido de exigir que o rapaz fosse à escola”. O promotor voltou a explicar as conseqüências jurídicas que as infrações (envolver-se com entorpecentes e dirigir sem habilitação) poderiam acarretar. O adolescente foi obrigado a realizar serviços sociais como parte de um programa de liberdade assistida.

O promotor apresentou no dia 11 de março uma representação à Vara da Infância e Juventude. No texto, afirma que a mãe “não está cumprindo os deveres inerentes ao poder familiar, visto que não supervisiona a vida de seu filho, (…) negligenciando os cuidados com a educação”.

O promotor admite que é difícil para uma mãe supervisionar a vida de um filho com 17 anos. “Mas um garoto como esse não se torna um problema da noite para o dia”, afirmou Silva. “Ela é responsável pela educação que deu ao adolescente quando ele era mais novo”, acrescentou. Silva também lamentou a condição pobre da família, mas ponderou que seria pior se não houvesse punição. O juiz Pelarin explicou que apenas cumpriu o que está previsto na Constituição, no Código Civil e no ECA.

Fonte: O Povo

Gabinete do senador Eduardo Azeredo divulga texto rebatendo críticas ao projeto de controle da web.

Aprovado pelo Senado no dia 9 de julho, o projeto que tipifica crimes de informática segue agora para a Câmara sob fortes críticas.

Fortemente afetados pela lei, os provedores manifestaram insatisfação com o texto que, entre outras coisas, exige o armazenamento de dados de conexão por pelo menos 3 anos e obriga os provedores a repassar à polícia as denúncias de crimes que recebem.

Muitas comunidades de usuários também criticam o projeto, em especial o trecho que torna crime “acessar arquivos protegidos sem autorização do titular”, o que para alguns advogados dá brecha para criminalizar quem baixa uma música ou filme protegidos por copyright.

Segundo o texto divulgado pelo senador, seu projeto é vítima de incompreensão. “Informações distorcidas, equivocadas e apelativas têm sido divulgadas pela imprensa e pela própria internet. Fala-se em controle de usuários, cerceamento da liberdade de expressão e censura. Nada disso é verdade. Também não há ´criminalização generalizada´ de usuários, diz o texto.

O projeto, que cria 13 novos crimes entre eles difusão de vírus, guarda de material com pornografia infantil, roubo de senhas, clonagens de cartões e celulares só visa punir quem age com má intenção e não sem intenção de cometer delito, diz o comunicado de Azeredo.

“O primeiro equívoco diz respeito à lei penal. Tudo o que está na lei penal é doloso (com intenção). O que acontece por negligência, imperícia ou imprudência é culposo (sem intenção) e só será crime se estiver expressamente tipificado como tal na lei”, diz. Na opinião do senador, não há, por tanto a idéia de “criminalizar milhões de pessoas”.

Sobre os provedores, o comunicado lembra que eles deverão guardar “apenas dados de conexão – hora de on e off e número de IP” e só deve informá-los à Justiça quando solicitado. “O provedor não é um dedo-duro, mas um colaborador das investigações”, diz o comunicado.

Azeredo lembra ainda que a legislação que tipifica crimes de internet está em debate há mais de dez anos e avalia que está na hora da lei ser aprovada.

“De sua discussão, participaram advogados especializados, juízes, desembargadores, policiais, analistas de sistemas pós-graduados e certificados. Além disso, o Senador Eduardo Azeredo fez várias palestras no Brasil e fora do país.

Foram realizadas três audiências públicas no Senado e uma na Câmara. Portanto, não é possível aceitar também a crítica de que o projeto não tenha sido devidamente debatido”, diz o texto.

Fonte: INFO Online

Cid Martins (cid.martins@rdgaucha.com.br)

Fábio Almeida (fabio.almeida@rdgaucha.com.br)

Jocimar Farina (jocimar.farina@rdgaucha.com.br)

As palavras do conselheiro tutelar de Gravataí Dilamar Soares resumem o que, na maioria das vezes, ocorrem com adolescentes exploradas sexualmente. Segundo ele, infelizmente, ao retornarem de abrigos de proteção, quem bate à porta destas vítima não são as autoridades, mas o aliciador e o traficante.

É o caso de uma jovem de 14 anos de idade acompanhada pela Reportagem no mês de junho. Ela não sabe quem é o pai e a mãe é traficante. Fuma crack e faz ponto na zona leste da capital desde os 12 anos de idade. Além de tudo isso, sofre com o preconceito da sociedade e tem pouco apoio para um novo problema: Há dois meses, ela deu a luz a um bebê.

A conselheira tutelar da Microrregião 3, em Porto Alegre, Lia Mara Ribeiro Manna, faz visitas constantes para verificar a situação da criança e tem como objetivo tentar manter o bebê junto à família. Para isso, buscava internação para a adolescente, o que não estava conseguindo, e cobrava da mãe dela, mais presença na residência.

Problemas como este sendo combatidos com novas medidas e esforço de parte da sociedade. Mas o preconceito e as falhas na formação da chamada “contra-rede” para combater a exploração prejudicam o acolhimento e tratamento das vítimas.

Medidas

Um dos grandes trunfos foi a criação do Disque 100 para denúncias. Outro trabalho é a Caravana Siga Bem Caminhoneiro que percorre todo o Brasil distribuindo material informativo e prevenindo este tipo de crime.

Já o programa Na Mão Certa, tem planejamento até 2010 para buscar soluções junto a 300 empresas no desenvolvimento de organizações que tratem do assunto. Psicólogos têm se reunido para tentar tratar não somente a parte aguda deste processo (a internação), mas trabalhar a prevenção junto com a família.

No Rio Grande do Sul, a cada ano ocorre uma jornada de eventos no mês de maio para combater a exploração sexual. Uma das vitórias em 2008 foi a aprovação na Câmara Federal de projeto que pode tornar esta prática crime hediondo. Já a CPI da Pedofilia conseguiu quebrar em todo o País o sigilo de 3,2 mil álbuns de suspeitos que estão no orkut, site de relacionamentos na Internet.

Em Porto Alegre, o delegado Gérson Mello, diretor do Departamento Estadual da Criança e do Adolescente, ressalta o projeto de criação de um centro integrado, onde atuem Justiça, Ministério Público e Polícia, para atender crianças e adolescentes vítimas.

No próximo mês, a Polícia Federal e a Interpol lançam site para receber denúncia sobre abuso e exploração sexual. Em novembro, no Rio de Janeiro, ocorre o 3º Congresso Mundial sobre o assunto.

Mas, antes de tudo isso ocorrer, meninas como a adolescente de Porto Alegre que tentou abandonar este tipo de vida, ainda continuam sem muitas alternativas. A conselheira Tutelar da Microrregião 3, em Porto Alegre, Lia Mara Ribeiro Manna, diz que foi difícil para a adolescente de 14 anos sair deste tipo de vida.

— Ela tem que manter o vício e para isso tem que fazer os programas — destacou a conselheira Lia Mara Menna.

Antes da finalização desta reportagem, o Conselho Tutelar informou que o bebê acabou sendo retirado desta jovem de 14 anos de idade e ela voltou a fazer programas na zona leste da capital. Para Mariza Alberton, tem que se trabalhar a auto estima destas meninas e o primeiro passo é liberta-las da droga. Porém, em meio a desestrutura familiar e ao preconceito da sociedade, continuamos a assistir as mesmas cenas.

Durante esta semana, a Reportagem voltou a percorrer alguns pontos na Região Metropolitana de Porto Alegre onde há exploração sexual de crianças e adolescentes. Em contato com uma das meninas, ela disse que faz programas quase todos os dias. Ao ser perguntada se não tinha outra coisa para fazer, ela apenas respondeu com outra pergunta:

— Com 15 anos, vivendo da pedra, quem vai me dar emprego? Sei que esses mesmos caras me procuram depois. Pra quê? Pra fazer programa, é claro — explicou a adolescente.

Fontes: Zero Hora e Rádio Gaúcha

Cid Martins (cid.martins@rdgaucha.com.br)

Fábio Almeida (fabio.almeida@rdgaucha.com.br)

Jocimar Farina (jocimar.farina@rdgaucha.com.br)

Relatos de crianças e adolescentes explorados sexualmente no Rio Grande do Sul mostram o quanto as falhas nos sistemas de acolhimento são antigas e ainda estão longe de serem sanadas. Uma garota de 13 anos que mora em uma vila pobre de Gravataí disse que faz programas porque simplesmente quer comprar as roupas que gosta. Nesse caso, a pobreza é um dos principais fatores da exploração sexual.

Outra jovem, de 14 anos, fugiu de casa e sobrevive de programas sexuais. Aos cinco anos, o pai tentou matá-la. Esse caso envolve a desestruturação familiar. Autoridades apontam também o uso de drogas, a falta de abrigos de acolhimento e a falta de vontade política para coibir esse crime.

O próprio Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é resultado de um conjunto de falhas como as citadas anteriormente. Em 18 de maio de 2008, completaram-se 35 anos de impunidade do Caso Araceli — uma menina de oito anos que foi estuprada e assassinada em Vitória, no Espírito Santo. Desde então, a luta é para se formar a chamada “contra-rede”, como destaca Mariza Alberton, presidente do Movimento de Combate à Exploração Sexual e Pedofilia no RS. Segundo ela, o grande objetivo é poder formar uma contra-rede tão organizada que possa combater tudo isso.

A falta de oportunidade leva meninas e meninos a buscarem nas ruas formas de conseguir dinheiro para o sustento próprio e da família. Já a falta de efetivo policial faz com que, em vários municípios gaúchos, essas instituições e corporações deixem em segundo plano a investigação de exploração sexual de adolescentes. Conselheiros tutelares reclamam também que falta interação com a polícia, segundo Dilamar Soares, do Conselho Tutelar de Gravataí.

— Fui levar um menino que eu encontrei a mãe lá no Paraná, em Matelândia. Rodei mil quilômetros para ir e mil quilômetros para voltar e passei por postos de Polícia Rodoviária, estaduais, federais… fui pedir informações e ninguém me questionou e nem pediu um documento meu, ninguém parou o carro para investigar e nada — desabafou Soares.

O Estatuto da Criança e do Adolescente exige que, se alguém não é parente da criança ou adolescente, precisa ter uma autorização dos pais. No entanto, esse documento não precisa ser registrado em cartório, sendo muito fácil falsificá-lo. O chefe da Comunicação Social da Polícia Rodoviária Federal, Alessandro Castro, é um dos que criticam essa medida.

Por outro lado, psicólogos destacam que esses problemas estão ligados à falta de estrutura familiar. Afirmam que esses jovens, muitas vezes, não têm a figura paterna e o aliciador ou o traficante acabam fazendo esse papel.

Dois problemas

O acolhimento de adolescentes enfrenta dois problemas: O primeiro é a falta de vagas, como relata a conselheira tutelar de Porto Alegre Lia Mara Ribeiro Manna. Para ela, a maior dificuldade é encontrar vagas em abrigos para esses adolescentes, já que a família não oferece proteção e não existe espaço qualificado para isso.

O segundo problema é a falta de atrativos nesses locais. Soares diz que os adolescentes com histórico de abandono da família e acostumados a viver na rua vêem menos atrativos nos abrigos. Em Porto Alegre, existem apenas três locais de acolhimento para adolescentes.

É por esses fatos que alguns conselheiros tutelares da Capital estão recorrendo ao Ministério Público e à Justiça para obter vagas. No entanto, reclamam também que os processos judiciais são lentos, fazendo com que os jovens acabem voltando às ruas.

Políticas públicas

A união dessas duas palavras, associada à vontade dos governantes, poderia contribuir para que os adolescentes encontrassem locais seguros e especializados. O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, Deputado Miki Bréier, diz acreditar que falta vontade política.

— É mais fácil tratar como caso de polícia. Vira e mexe se fala na redução da maioridade penal. Não é a solução. Criança e adolescente precisam de orientação. Precisa de projeto na prevenção. Para que talentos surjam — afirma Bréier.

Ele ainda destaca que “criança não dá voto” e os governantes tomam medidas imediatas, não pensando em um planejamento futuro.

O Movimento de Combate à Exploração Sexual de Adolescentes no RS aponta que falta competência das três esferas de governo para garantir atendimento às vítimas. Também aponta que faltam campanhas de conscientização e estatísticas mais eficazes sobre exploração sexual e reinserção dos jovens na sociedade. Por fim, destaca que em todo o Estado faltam varas especializadas para a proteção de crianças e adolescentes e que a legislação é falha na punição de exploradores e abusadores sexuais.

Mas, certamente, a pior falha nesse sistema é a de toda sociedade: o preconceito. A coordenadora do Movimento, Mariza Alberton, lembra que muitas pessoas, por uma questão de cultura, jogam a culpa nos explorados.

— Fazem porque querem, gostam ou tiram vantagem econômica. Na verdade, são sempre vítimas, e cabe a nós não darmos as costas para esse problema — destaca Mariza.

Fonte: Zero Hora

Acompanhe todas as reportagens sobre exploração comercial sexual no RS, clicando AQUI.

O Projeto de Lei 3388/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) para garantir prioridade para o julgamento de crimes de estupro; atentado violento ao pudor; lesão corporal de natureza grave; e quando a vítima é menor de 14 anos, tem incapacidade mental ou não pôde oferecer resistência ao agressor. Pela proposta, esses processos serão julgados antes dos demais.

O texto também altera a Lei 11.340/06, para dar o mesmo tratamento aos processos que apuram prática de violência doméstica ou familiar.

Para o deputado Dr. Talmir, a mudança vai agilizar o julgamento de crimes que hoje atingem principalmente as crianças e os adolescentes. “É preciso que a punição desses delitos seja mais célere que a de outros, a fim de coibir a violência em suas formas mais perversas que, infelizmente, se tornam cada vez mais freqüentes”, ressalta.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:
- PL-3388/2008

Fonte: Câmara dos Deputados

O parlamento mato-grossense assumiu oficialmente hoje a luta contra a matança de crianças indígenas, uma prática culturalmente conhecida como infanticídio. O compromisso foi firmado pelo presidente da Assembléia Legislativa, deputado Sérgio Ricardo (PR), que recebeu, na tarde desta quinta-feira, militantes índios e não índios integrantes do movimento “pela ampla abrangência” que busca a aprovação de Projeto de Lei em tramitação na Câmara Federal proibindo a prática. A manifestação ocorre paralelamente em 10 estados brasileiros hoje (17) e amanhã.
Em Mato Grosso, três medidas serão adotadas pelo presidente do parlamento: o envio de moção de apoio ao deputado federal Henrique Afonso (PT-AC), autor do projeto de lei 1057/2007 em tramitação; mídia para conscientizar a população através da TVAL, e a coleta de assinaturas a serem enviadas à Câmara Federal pedindo a aprovação da nova lei, denominada Lei Muwaji.

A lei, se aprovada, vai garantir que os direitos das crianças indígenas sejam protegidos com prioridade absoluta, de acordo com a Constituição Brasileira, o Estatuto da Criança e do Adolescente e todos os acordos internacionais de Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário. “O direito a vida está na Constituição, é lei, e a lei para todos, índios e não índios”, defendeu Sérgio Ricardo.

De acordo com o índio Henrique Terena, no Brasil existem 285 nações indígenas e “a matança de crianças acontece na maioria delas”. Estima-se que anualmente mais de 200 crianças indígenas de várias tribos sejam rejeitadas por suas comunidades. São condenadas à morte por serem portadoras de deficiências físicas ou mentais, por serem gêmeas, ou filhas de mãe solteira. Por estas razões são enterradas vivas, envenenadas ou abandonadas na floresta. Muitas são recém-nascidas, outras são mortas aos 3, 5 e até 11 anos de idade.

Terena informou que o problema se agrava ainda mais porque muitos dos pais, inconformados pela ausência do filho, acabam por cometer suicídio. “Mesmo o Brasil sendo dividido em estados, é composto de gente, de iguais. Não queremos desrespeitar, não somos contra a cultura indígena, somos a favor da vida”, disse a militante Kaling Almeida, de Mato Grosso do Sul. “Queremos resguardar o direito á vida de todas as crianças, não só as nossas. Isso passa pela aprovação da lei. Enquanto ela fica parada em Brasília, as crianças continuam morrendo”, alertou André Alves, de Cuiabá.

A exemplo do que ocorreu com a Lei Maria da Penha, a Lei Muwaji foi assim batizada em homenagem à coragem de uma mulher, a indígena Muwaji Suruwaha. Pela tradição do seu povo, ela deveria ter sacrificado sua filha Iganani, que nasceu com paralisia cerebral. Mas Muwaji enfrentou não só os costumes de sua comunidade indígena, mas também toda a burocracia da sociedade nacional, para garantir a vida e o tratamento médico de sua filha.

Também estiveram representados na audiência na AL, os seguintes municípios: Chapada dos Guimarães, Rondonópolis, Lucas do Rio Verde, Comodoro, Diamantino em Mato Grosso; Chapadão do Sul em Mato Grosso do Sul; Goiânia e Chapadão do Sul em Goiás; Ilha Solteira e Araçatuba, em São Paulo.

O movimento popular de ampla abrangência se mobiliza organizando manifestações públicas em 10 capitas brasileiras: Cuiabá, Brasília, Curitiba, São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Florianópolis, Recife, Belém, Salvador e Aracajú.

Fonte: 24 Horas News

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